ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-4-2008.

 


Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson e Haroldo de Souza. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução nos 016/08, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, e 017/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 011/08, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia vinte e seis de março do corrente, em face de audiência judicial na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; e s/nº, de autoria do Vereador Nilo Santos, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia vinte e sete de março do corrente, em face de ter sido vítima de roubo de veículo em logradouro público de Porto Alegre. Às dezoito horas e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1861/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/08, de autoria da Mesa Diretora, que cria 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico Especial no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, e dá providências.

 

PROC. Nº 1876/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1576, de 9 de outubro de 2001, com a redação atribuída pelas Resoluções nº 1820, de 30 de junho de 2004, nº 1291, de 5 de julho de 2005 e nº 2092, de 27 de dezembro de 2007, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Quota Básica Mensal de Custeio a Materiais e Serviços para os gabinetes dos Senhores(as) Vereadores(as), possibilitando a instalação de pontos de rede e microcomputadores adicionais, pintura e alteração do layout dos Gabinetes e fixando o controle mensal na execução da referida quota.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer aqui um elogio e um alerta. Quero dizer que estou gostando da gestão séria e ágil do Ver. Sebastião Melo nesta Casa. Estou gostando de fato, e é um Vereador que tem se portado de uma forma ética e igualitária com todos os Vereadores. Eu me sinto, como Vereadora da oposição, muito prestigiada e respeitada pelo Presidente, Ver. Sebastião Melo.

E quero, nesse sentido, dizer que é muito grave o que está acontecendo na Comissão do Plano Diretor, que é o tema aqui. A Casa, responsavelmente, cria os cargos técnicos. Nós temos que fazer uma reflexão de que, no seu mandato, não dá para ocorrer, e não é de sua responsabilidade... Chamo atenção aqui de que sou Suplente da Comissão do Plano Diretor, mas estou inscrita numa Subcomissão, que é a Subcomissão das Áreas de Interesse Cultural, e não fui chamada para nenhuma reunião dessa Subcomissão! Quero fazer esse debate. Na medida do possível, tenho acompanhado o Fórum das Entidades, nós estamos estudando o Projeto. E eu não aceito, Ver. Dr. Goulart, que se faça um Relatório que, pelas notícias que temos, reduz 37 Áreas de Interesse Cultural sem o debate acontecer nesta Casa, no fórum correto, que é na Comissão do Plano Diretor! Eu não aceito, acho grave, Ver. Sebastião Melo, muito grave, não corresponde à grandiosidade da sua liderança nesta Casa este ano!

Ver. Nereu D’Avila, eu não entendo que nós devamos votar logo e açodadamente. Agora, nós não podemos deixar de fazer o debate, porque são questões muito sérias, de implicações importantes para a cidade de Porto Alegre, que dependem de um debruçar não só técnico, contratado, terceirizado, Ver. Dr. Goulart! Um debate que os Vereadores façam, olho no olho, que façam propostas, que avaliem as propostas do Fórum! E nós discutíamos no ano passado para esse fim, não só os Vereadores da Comissão fariam o debate, mas todos os Vereadores envolvidos nas Subcomissões. Eu entendo que há tempo para corrigir, acho que devemos fazer esse debate nas Subcomissões, informando melhor a Comissão, considerando, porque o Fórum das Entidades está esperando as nossas sugestões. Eu terei de ir ao Fórum das Entidades dizer que aquele relatório que possivelmente será apresentado não conta com a minha participação, e eu considero isso muito ruim para a tradição da Casa e para o perfil - eu não elogiei à toa - do Ver. Sebastião Melo na direção desta Casa! Eu acho que nós temos de corrigir.

A Verª Margarete Moraes tem uma preocupação com esse tema, nós não achamos que ele é um tema menor. Não somos contrários a todos esses projetos da orla, que são alvissareiros para a nossa Cidade, nós queremos que a Cidade avance. Nós já discutimos isso outras vezes, em relação ao prédio do Fórum. Não dá para esta Casa trabalhar pontualmente como estamos trabalhando, Ver. Haroldo de Souza! Hoje nós aprovamos uma nesga para o Inter, mas não temos noção do regime urbanístico que vai ser determinado para aquele Projeto. Ontem, aprovaram-se não sei quantos andares para o Fórum. Nós temos de fazer um debate com a Cidade sobre qual é a paisagem que a Cidade quer para a sua orla, que tamanho terão os prédios, que possibilidade de acesso a Cidade quer. Porque, se esta Casa continuar atuando pontualmente, reativamente, e, no Fórum do Plano Diretor, não fizer o debate com consistência, vai ser um desastre o resultado das aprovações pontuais que nós estamos fazendo. Então, é esse o alerta que fazemos, eu me sinto tão responsável quanto cada um de vocês.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É importante a sua intervenção, de fato estamos um pouco em falta com isso. Já estou com tudo pronto, só que as Emendas, pela maneira técnica que eu apresentei, não estavam certas; então, elas estão sendo reestudadas. Vou chamá-la em seguida para discutirmos essas 37 Áreas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Dr. Goulart. Minha preocupação é que nós façamos uma discussão de conjunto, que a gente tenha domínio do que vai acontecer com a Cidade nas votações que realizamos aqui.

Eu sei que isso é a preocupação de cada um, sei que cada Vereador tem uma ênfase num tema, numa área. A minha área não é especificamente Plano Diretor, mas me sinto obrigada a responder ao conjunto, à sociedade pela paisagem e pelo destino da nossa Cidade. Eu não sei se nós não deveríamos fazer uma consulta pública e ampla sobre orla, por exemplo. A Casa, Ver. Sebastião Melo, está preocupada em fazer os seminários do futuro, a cidade do futuro, e o futuro está se esboçando aqui nas votações, e nós não estamos enxergando de conjunto. Pode ser desastroso o resultado. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, na verdade a proposta de Resolução da Mesa Diretora é muito simples e objetiva, mas tem um sentido muito importante neste momento, e é justamente o objeto desta Resolução, que é a busca de auxílio técnico para que a Casa avance na análise do tema do Plano Diretor, que é extremamente importante. Cumprimento o Ver. Nereu D’Avila, que coordena a Comissão. Quero dizer o seguinte, como Sub-Relator de um dos temas, que é o da adequação do Estatuto da Cidade e Sistema de Gestão, prezado Osório, do Patrimônio Histórico: os estudos que vieram do Executivo, prezado Luiz Braz, estão extremamente insuficientes para contemplar a Cidade na sua totalidade. E nós já estamos identificando isso, levantando, trabalhando.

Agora, para poder fechar o Projeto, é claro que precisamos ter um suporte de qualidade, de capacidade, para que o Projeto avance. E aí eu posso citar alguns temas que têm necessidade de estudo. Podemos pegar o tema da qualificação ambiental. Sobre a qualificação ambiental, não veio nenhum estudo inserido no Plano Diretor que possa qualificar a Cidade, Ver. João Antonio Dib. Em compensação, o Secretário Beto Moesch - é oportuno o que eu vou falar aqui, porque na próxima semana ele volta para esta Casa -, colegas Vereadores, tem acusado esta Câmara em eventos públicos, como foi o caso de segunda-feira lá na UFRGS, quando disse que esta Câmara é desqualificada.

Eu creio que os Vereadores, principalmente os do seu Partido, têm que pedir essa fita, para esclarecer isso na chegada dele aqui nesta Casa. Ele falar em público, num encontro internacional, que esta é uma Câmara desqualificada não dá! Em compensação, ele manda para esta Casa um conjunto de Projetos paralelo ao Plano Diretor, que não se insere no Plano Diretor! Afinal de contas, fazer discursos para platéias de caráter nacional e internacional, desqualificando ou colocando em dúvida o trabalho deste Legislativo - que é reconhecido nacionalmente como um Legislativo que trabalha, que tem as suas divergências, que discute temas, Ver. Haroldo, que concorda, discorda, mas, quando tem que aprovar, aprova em nome da Cidade, da qualidade, da democracia, da participação -, é o quê? Estou dizendo isso, trazendo esse tema aqui, porque nós não podemos ficar ouvindo desconsiderações sobre a nossa instituição e sobre cada um dos senhores e das senhoras. E quem falou isso foi uma autoridade pública, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, que não realizou a sua parte na qualificação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Tanto que nós, agora, temos que contratar assessorias para nos ajudar a fazer o trabalho que deveria ter sido feito pelas Secretarias. E, na semana que vem, o Secretário volta a ser Vereador, um mortal Vereador aqui nesta Casa, ele poderá vir a esta tribuna e dizer que não disse, que não desqualificou esta Câmara Municipal num evento público.

Ver. João Carlos Nedel, V. Exª , como um homem honrado do PP, Partido do qual o Ver. Beto Moesch faz parte, vai ter que nos ajudar a fazer com que ele se retrate aqui desta tribuna, na sua chegada, para desconstituir aquilo que ele falou em público, num evento de caráter internacional, sobre esta Câmara, dizendo que a Casa não era qualificada. É melhor pegar as fitas, trazer para esta Casa e mostrar para todos os Vereadores poderem analisar isso, para que possamos ter postura - para concluir, Sr. Presidente -, porque temos que ter um respeito institucional e coletivo.

A nossa posição é favorável ao Projeto de Resolução da Mesa Diretora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos Memorando nº 11/2008 (Lê.): “Solicito a V. Exª que seja abonada a falta deste Vereador na Sessão do dia 26 de março de 2008 por estar em audiência judicial, conforme documento anexo. Ver. Aldacir Oliboni”.

Apregoamos a Justificativa (Lê.): “O Vereador que subscreve a presente vem respeitosamente à presença de V. Exª comunicar que, por razões contrárias à sua vontade, deixou de comparecer à Sessão plenária do dia 27 de março de 2008, em razão de ter sido vítima de roubo do veículo e demais pertences de sua propriedade, conforme ocorrência policial em anexo. Ver. Nilo Santos”.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores: falar é prata, calar é ouro. Se falaram mal do Zé, e o Zé, em altos brados, reclama que falaram mal dele, se dez pessoas haviam ouvido, quando ele falar publicamente, centenas de pessoas ouvirão. Então, o nosso querido Ver. Carlos Roberto Comassetto perdeu uma oportunidade, devia ter esperado.

Eu quero cumprimentar a Mesa Diretora e as Lideranças, porque estão sendo criados dois cargos de assessoria para o Plano Diretor. Eu quero cumprimentar porque um será indicado pela oposição e o outro pela situação, mas ambos serão assessores para o Plano Diretor, e o Presidente vai aprovar ou não dois nomes. E quero também dizer que é diferente do que aconteceu em 1999, quando nós tínhamos 19 assessores para um Plano Diretor, e eu nunca fui assessorado por nenhum deles, nem nunca foi feito aquilo que deveria ter sido feito. Acho que agora estamos num bom caminho.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Eu cumprimento V. Exª , porque todas as vezes em que eu pedi um aparte, desde o início desta Legislatura, sempre obtive.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sempre melhorou o meu pronunciamento.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Quero fazer uma correção, se possível, na sua fala. Eu não estou falando mal do Secretário Beto Moesch, não. Estou contestando a sua postura pública, inclusive na frente do Presidente desta Casa, num evento público em que ele tratou com desconsideração esta Casa. E eu creio que ele deve respeito a esta Casa - somente isso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu disse exatamente isso. Quando falam mal do Zé, e o Zé reclama que falaram dele, todo mundo fica sabendo, se ele fala publicamente. Num ambiente circunscrito, restrito até certo ponto, foi falado mal da Câmara Municipal. Agora, no momento em que nós repetimos, muito mais gente ouve, e muita gente há de ficar em dúvida.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, peço também ao Ver. Comassetto, depois de trazer as fitas do Ver. Beto Moesch, que traga as fitas do nosso então Prefeito Raul Pont, em entrevista ao Le Monde Diplomatique - no dia em que ele foi ver o jogo do Brasil; e o Brasil perdeu, ainda por cima -, quando ele falou mal desta Câmara. Ele disse que a Casa poderia ser fechada, que não precisava da Câmara, num rasgo ditatorial. Então, nós pedimos que tragam fitas de outras pessoas que falam mal da Câmara também.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que da Câmara nós só podemos falar bem, porque realmente esta Câmara tem servido de exemplo para muitas outras, apesar de algumas críticas que nós recebemos - isso não importa.

De qualquer forma, o que está sendo feito é exatamente aprimorar o funcionamento da Casa do Povo de Porto Alegre. Portanto, cumprimentos pela decisão de dois assessores para colaborar com situação e oposição, ou seja, assessorar todos os Vereadores que fazem parte da Comissão.

Por outro lado, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa decisão da Mesa Diretora, que trata da cota básica dos gabinetes, também tem o meu apoio, como já teve apoio das Lideranças e da Mesa em debates havidos.

Eu fico muito tranqüilo e, quanto mais houver restrições, mais satisfeito eu vou ficar, até porque nunca usei toda a cota básica, dificilmente eu cheguei a 60% de utilização da cota básica. Então, eu acho que está muito bem. Há pouco tempo eu disse que, com relação à economia do ano passado, com relação ao um milhão, eu havia contribuído, no mínimo, com sessenta mil. Portanto, eu fico satisfeito, espero que seja votado e aprovado, para que a Casa possa, com toda a clareza, mostrar tudo aquilo que aqui acontece, até porque nós não escondemos nada. Agora nós temos a Ouvidoria, e a Ouvidoria vai informar tudo que for necessário, como a iniciativa do nosso Presidente, e vamos chegar lá. Cada vez esta Casa há de ficar melhor, mais clara e mais transparente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos discutindo, em Pauta, dois Projetos de Resolução da Mesa Diretora. Um deles cria dois cargos técnicos importantes para a Comissão do Plano Diretor, porque é uma das leis mais importantes para a nossa Cidade. Eu cumprimento esta presidência, porque foi até econômica; dois cargos são até muito pouco, mas V. Exª foi adequado. Esses cargos são muito importantes, porque nós estamos tratando do futuro da Cidade. Então, com referência a esse Projeto, está o.k. Repito que nós estamos justamente discutindo o Projeto da Mesa sobre criação de dois cargos temporários para o Plano Diretor. Então, esta tribuna não seria fórum para falar sobre outras coisas, como fez o Ver. Carlos Comassetto, que falou sobre um incidente que houve com o Secretário Beto Moesch. Não é o assunto que nós estamos discutindo. Estamos discutindo a criação de dois cargos. Ele deveria saber se é importante ou não para a Cidade. Mas, não, aproveitou-se do oportunismo para criticar um Secretário do Governo Fogaça; isso eu quero deixar muito claro.

O segundo Projeto que nós estamos tratando é o da cota básica para os nossos gabinetes. Tudo muito bem, só há um detalhe, a nossa cota é mensal, mas fecha, Ver. Haroldo de Souza, quadrimestralmente, e há uma alteração profunda que eu peço, Sr. Presidente, que V. Exª repense. Está-se propondo, neste Projeto, que o fechamento seja mensal, e isso não é bom para o bom funcionamento desta Casa. Portanto, eu peço que repense esse ponto, os demais estão perfeitos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Encerrada a discussão da Pauta.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)

 

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